O direito autoral

Em termos concretos, estima-se que a pirataria de livros cause um prejuízo superior a R$ 400 milhões/ano para o setor editorial brasileiro. O número foi estimado por meio do consumo médio de cópias não autorizadas, realizado anualmente pelos alunos dos cursos superiores. Esse prejuízo dificulta a atualização de livros universitários, desestimula novos lançamentos e diminui a venda de exemplares de catálogo. É um prejuízo expressivo e que tem resultado no fechamento de inúmeras editoras que se especializaram em livros técnicos e didáticos, notadamente da área das ciências humanas, o que acarreta desemprego de centenas de profissionais, tais como autores, ilustradores, designers, tradutores, revisores, agentes literários, empregados das áreas administrativas e de apoio, livreiros e todos aqueles que operam a extensa cadeia da produção, distribuição e comercialização de livros. Além das perdas mensuráveis decorrentes da reprodução ilegal das obras, há ainda as perdas imensuráveis, como a diminuição do interesse dos autores em transformar seus conhecimentos em livros. A continuar assim, as perspectivas de médio e longo prazos são preocupantes com relação à produção e à publicação de futuras obras de conteúdo intelectual genuinamente brasileiras – outra perda imensurável é para o aprendizado dos estudantes. O acesso a resumos das idéias dos autores e edições desatualizadas das obras prejudica a formação acadêmica dos futuros profissionais. Assim, não é de se admirar o elevado índice de reprovação do exame da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo, superior a 90%. A ABDR procura conscientizar a sociedade brasileira acerca da importância de se respeitar os direitos individuais e da propriedade intelectual. Como prejuízos para o país, causados pela pirataria de livros, destacam-se: a não geração de empregos em editoras, livrarias e gráficas; e a diminuição do investimento em pesquisa científica – o que incentiva os pesquisadores brasileiros a sair do país para realizar pesquisas. A pirataria editorial é responsável, também, por um outro quadro problemático: as pequenas tiragens dos livros no Brasil. Este fato indica a estagnação do mercado leitor no país, fato que contribui para o aumento do custo do livro. Enquanto as tiragens e o número de vendas de livros praticamente estacionaram, as cópias desses mesmos livros se multiplicaram. Tudo isto se traduz em pouca atratividade para gerar e publicar conteúdos, o que acabará resultando numa possível interrupção do processo de disseminação do conhecimento acadêmico em língua portuguesa. Segundo pesquisa realizada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, para Câmara Brasileira do Livro e Sindicato Nacional dos Editores de Livros, comparando o volume de títulos didáticos editados em 2007, com relação a 2006, houve uma queda de 6,03%. Já os títulos científicos, técnicos e profissionais (CTP), a queda foi de quase 20%. Além disso, a produção desses livros caiu quase 8% de um ano para o outro.

A importância da edição de livros como produção científica nacional Os centros de cópias – que comercializam cópias de obras literárias sem autorização dos Autores e contrariamente à Lei – dominaram inteiramente os campi de Instituições de Ensino Superior. O posicionamento da ABDR é pelo respeito à Constituição Brasileira, à Lei de Direitos Autorais Brasileira, à Convenção Internacional de Berna, e ao acordo internacional TRIPs, que não permitem a reprodução de obras sem a justa remuneração dos autores. Assim, a atividade comercial exercida por esses centros de cópias, se voltada apenas à reprodução de livros, não deve ser permitida por ser contrária ao Direito Brasileiro e Internacional. No contexto acadêmico, o livro é o principal material didático utilizado por professores das diversas áreas do conhecimento. No entanto, o acesso à informação através de livros vem ocorrendo de forma fragmentada. Estima-se que quase a totalidade dos livros científicos, técnicos e profissionais – uma vez adotados nos cursos universitários – sejam reproduzidos sem autorização dos Autores. Com isso, vem diminuindo, cada vez mais, a compensação que os autores recebiam a título de direitos autorais. Nesse sentido, é necessário lembrar também que a produção de conteúdo intelectual demanda dedicação e sacrifício de outras atividades pelos autores, e a pirataria diminui também o interesse de bons autores em transformar o seu conhecimento em livros, para permitir o compartilhamento com os estudantes. Se continuar assim, as perspectivas de médio e longo prazo são preocupantes com relação à produção e à publicação futuras de conteúdo intelectual genuinamente brasileiro.