DIREITO DE AÇÃO E DE REGRESSO:

Qualquer ação judicial que o BaixeLivros venha a sofrer por violação a qualquer dos direitos e deveres constantes destas politicas sujeitará o infrator a ser acionado judicialmente, no Brasil, para arcar com todos os gastos e custos processuais e extraprocessuais, honorários de advogado e todos os custos inerentes ao processo;