LM: Lei de Migração

Título: Lei de Migração
Autor: Vários Autores
Instituição: Edições Câmara
Ano: 2019 – 1ª Edição
Nº de Páginas: 128
Tipo: Livro Digital
Formato: .pdf
Licença: Gratuito

Descrição
A edição inclui a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, a Convenção sobre Asilo Diplomático, a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (San José, 1969).