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CDC: Código de Defesa do Consumidor – Ed. 2022

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Sobre a obra

O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Licença
Gratuita
Idioma
Português
Instituição
Senado Federal
Tamanho do arquivo
1.6 MB
Páginas
146
Ano
2022
Edição
6ª Edição
Formato
.pdf
Tipo
Livro Digital
ISBN
978-65-5676-199-2

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