CDC: Código de Defesa do Consumidor – Ed. 2022

Título: CDC
Autor: Vários Autores
Instituição: Senado Federal
Ano: 2022 – 6ª Edição
Nº de Páginas: 146
ISBN: 978-65-5676-199-2
Tipo: Livro Digital
Formato: .pdf
Licença: Gratuito

Descrição
O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.