Direito

Estatuto do Estrangeiro – Atualizado

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  • Título: Estatuto do Estrangeiro
  • Autor: Senado Federal
  • Editora: SF
  • Ano: 2013
  • Páginas: 105
  • ISBN: 978-85-7018-511-2
  • Tipo: Livro Digital
  • Formato: .pdf
  • Licença: Gratuita

Sobre a obra

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana.

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