Estatuto do Estrangeiro – Atualizado

eBook [PDF]

Título: Estatuto do Estrangeiro
Autor: Senado Federal
Editora: SF
Ano: 2013
Nº de Páginas: 105
ISBN: 978-85-7018-511-2
Tipo: Livro Digital
Formato: .pdf
Licença: Gratuito

Descrição

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana.