Estatuto do Desarmamento – Atualizado

eBook [PDF]

Título: Estatuto do Desarmamento
Autor: Senado Federal
Editora: SF
Ano: 2013 – Edição
Nº de Páginas: 053
ISBN: 978-85-7018-500-6
Tipo: Livro Digital
Formato: .pdf
Licença: Gratuito

Descrição

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.