Estatuto do Desarmamento – Atualizado

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  • Título: Estatuto do Desarmamento
  • Autor: Senado Federal
  • Editora: SF
  • Ano: 2013 –
  • Páginas: 053
  • ISBN: 978-85-7018-500-6
  • Tipo: Livro Digital
  • Formato: .pdf
  • Licença: Gratuita

Sobre a obra

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

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