Estatuto da Pessoa com Deficiência – 3ª Ed. 2019

Título: E.P.D
Autor: COEDIT 
Instituição: Senado Federal
Ano: 2019 – 3ª Edição
Nº de Páginas: 052
ISBN: 978-85-7018-978-3
Tipo: Livro Digital
Formato: .pdf
Licença: Gratuito

Descrição

A Lei nº 13.146/2015 fundamenta-se na Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada em 2008 pelo Congresso Nacional, conforme o § 3º do art. 5º da Constituição da República.