Estatuto da Pessoa com Deficiência – 3ª Ed. 2019
eBook [PDF]
- Título: E.P.D
- Autor: COEDIT
- Instituição: Senado Federal
- Ano: 2019 – 3ª Edição
- Páginas: 052
- ISBN: 978-85-7018-978-3
- Tipo: Livro Digital
- Formato: .pdf
- Licença: Gratuita
Sobre a obra
A Lei nº 13.146/2015 fundamenta-se na Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada em 2008 pelo Congresso Nacional, conforme o § 3º do art. 5º da Constituição da República.
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