Direito

Estatuto da Criança e do Adolescente – Governo Federal

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  • Título: E.C.A
  • Autor: Vários Autores
  • Editora: MPPR (.gov)
  • Ano: 2025/2026 – Nova Edição
  • Páginas: 710
  • Tipo: Livro Digital
  • Formato: .pdf
  • Licença: Gratuita

Sobre a obra

A proteção integral de crianças e adolescentes, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), exige a implementação de políticas públicas eficazes capazes de garantir seus direitos fundamentais. Em 2026, é essencial que crianças e adolescentes sejam reconhecidos como sujeitos plenos de direitos e atendidos com prioridade absoluta.


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