Estatuto da Criança e do Adolescente – Governo Federal

Título: E.C.A
Autor: Vários Autores
Editora: MPPR (.gov)
Ano: 2025/2026 – Nova Edição
Nº de Páginas: 710
Tipo: Livro Digital
Formato: .pdf
Licença: Gratuita

Descrição
A proteção integral de crianças e adolescentes, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), exige a implementação de políticas públicas eficazes capazes de garantir seus direitos fundamentais. Em 2026, é essencial que crianças e adolescentes sejam reconhecidos como sujeitos plenos de direitos e atendidos com prioridade absoluta.