ECA: Estatuto da Criança e do Adolescente

eBook [PDF]

Título: Novo ECA
Autor: Damares Alves
Editora: CONANDA
Ano: 2019/2020 – Edição Mais Recente
Nº de Páginas: 230
Tipo: Livro Digital
Formato: .pdf
Licença: Gratuito

Descrição
O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) lançaram a nova edição do Estatuto da Criança e do Adolescente.