Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA 2025

Título: E.C.A
Autor: Vários Autores
Editora: MPPR (.gov)
Ano: 2022/2025 – Nova Edição
Nº de Páginas: 710
Tipo: Livro Digital
Formato: .pdf
Licença: Gratuito

Descrição
A proteção integral das crianças e adolescentes, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), exige políticas públicas eficazes para garantir seus direitos fundamentais. Em 2025, é essencial que sejam tratados como sujeitos plenos de direitos, com prioridade absoluta.