ECA: Estatuto da Criança e do Adolescente

eBook [PDF]

Título: Novo ECA
Versão: Anotado e Interpretado
Autor: Vários Autores
Editora: MPPR – APMP – FEMPAR
Ano: 2020 – 8ª Edição
Nº de Páginas: 710
Tipo: Livro Digital
Formato: .pdf
Licença: Gratuito

Descrição
É fundamental a intervenção de todos no sentido da existência de políticas públicas capazes de fazer das crianças e adolescentes efetivamente sujeitos de direito, garantindo-se a plena efetivação de seus direitos fundamentais, com a mais absoluta prioridade.