ECA: Estatuto da Criança e do Adolescente

Título: Novo ECA
Autor: Vários Autores
Editora: MPPR – APMP – FEMPAR
Ano: 2024 – Nova Edição
Nº de Páginas: 710
Tipo: Livro Digital
Formato: .pdf
Licença: Gratuito

Descrição
É fundamental a intervenção de todos no sentido da existência de políticas públicas capazes de fazer das crianças e adolescentes efetivamente sujeitos de direito, garantindo-se a plena efetivação de seus direitos fundamentais, com a mais absoluta prioridade.

Estatuto da Criança e do Adolescente do público infanto-juvenil vítima de violência, nos termos de que dispõem a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Todo o conjunto de leis e normas jurídicas embasaram a construção de políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes, que contribuíram para diversos avanços, entre eles, ampliação do acesso à educação, reforço no combate ao trabalho infantil, mais cuidados com a primeira infância e criação de novos instrumentos para atender as vítimas de violência.