Sobre a obra
Os direitos e garantias fundamentais contemplados no art. 5o da Constituição de 1988 foram o marco histórico da transição para a democracia e o início da efetivação dos Direitos Humanos no Brasil.
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Os direitos e garantias fundamentais contemplados no art. 5o da Constituição de 1988 foram o marco histórico da transição para a democracia e o início da efetivação dos Direitos Humanos no Brasil.
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