Direitos Humanos: Atos Internacionais e Normas Correlatas

eBook [PDF]

Título: Direitos Humanos
Autor: Senado Federal
Editora: S.F.
Ano: 2013 – 4ª Edição
Nº de Páginas: 444
ISBN: 978-85-7018-532-7
Tipo: Livro Digital
Formato: .pdf
Licença: Gratuito

Descrição

Os direitos e garantias fundamentais contemplados no art. 5o da Constituição de 1988 foram o marco histórico da transição para a democracia e o início da efetivação dos Direitos Humanos no Brasil.