CPP: Código de Processo Penal – 2ª Ed. 2019

Título: CPP
Autor: Senado Federal
Instituição: Senado Federal
Ano: 2019 – 2ª Edição
Nº de Páginas: 189
ISBN: 978-85-7018-981-3
Tipo: Livro Digital
Formato: .pdf
Licença: Gratuito

Descrição
O volume apresenta o Código de Processo Penal (CPP), que há mais de setenta anos regula os direitos e as garantias processuais dos cidadãos acusados de crime.