CP: Código Penal – Ed. 2020

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Título: Código Penal
Autor: Ilana Trombka
Instituição: Senado Federal
Ano: 2020 – 1ª Edição
Nº de Páginas: 144
ISBN: 978-85-528-0084-2
Tipo: Livro Digital
Formato: .pdf
Licença: Gratuito

Descrição
O volume apresenta o Código Penal, que vigora no País há quase oito décadas. O Código Penal resultou dos estudos de uma comissão criada ainda durante o Estado Novo (1937-1945), presidida por Francisco Campos.