Código Penal – Fabrício Ferrão

eBook [PDF]

Título: Código Penal
Autor: Fabrício Ferrão
Instituição: Senado Federal
Ano: 2017 – 1ª Edição
Nº de Páginas: 143
ISBN: 978-85-7018-805-2
Tipo: Livro Digital
Formato: .pdf
Licença: Gratuito

Descrição

O Senado Federal, prosseguindo com suas publicações jurídicas, apresenta agora seu volume contendo exclusivamente o Código Penal (Decreto-lei n. 2.848, de 07.12.1940), devidamente atualizado pelas Leis ns. 13.445/2017 e 13.531/2017.