Código Civil e de Processo Civil – Vários Autores

Título: Código e Processo
Autor: Vários Autores
Instituição: Edições Câmara
Ano: 2019 – 1ª Edição
Nº de Páginas: 370
Tipo: Livro Digital
Formato: .pdf
Licença: Gratuito

Descrição
Atualizada até 15/08/2019, a coletânea inclui a Lei do Inquilinato, a Lei sobre a Ação Popular, a Lei sobre a Ação Civil Pública, a Lei dos Juizados Especiais, a Lei da Arbitragem, a Lei dos Juizado Especial Federal, além de outras legislações correlatas e de interesse da sociedade.