Atualizada até 15/08/2019, a coletânea inclui a Lei do Inquilinato, a Lei sobre a Ação Popular, a Lei sobre a Ação Civil Pública, a Lei dos Juizados Especiais, a Lei da Arbitragem, a Lei dos Juizado Especial Federal, além de outras legislações correlatas e de interesse da sociedade.
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Código Civil e de Processo Civil é uma obra elaborada por vários autores. No Baixe Livros você encontra este e outros materiais gratuitos do acervo Direito.
Código Civil e de Processo Civil tem 370 páginas, foi publicado em 2019 por Edições Câmara, e está disponível em formato digital para download gratuito. Nesta página, você encontra a sinopse e as principais informações sobre o material.
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