Código de Defesa do Consumidor – 3ª Ed. 2019

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  • Título: CDC
  • Autor: COEDIT
  • Instituição: Senado Federal
  • Ano: 2019 – 3ª Edição
  • Páginas: 131
  • Tipo: Livro Digital
  • Formato: .pdf
  • Licença: Gratuita

Sobre a obra

A obra contém o texto da Lei nº 8.078, cuja existência já fora prevista nos arts. 5º, XXXII, 150 e 170 do texto constitucional de 1988. Promulgada em 11 de setembro de 1990 e reconhecida internacionalmente como um avançado marco na proteção e defesa do consumidor.

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