Código de Defesa do Consumidor – 3ª Ed. 2019
eBook [PDF]
Título: CDC
Autor: COEDIT
Instituição: Senado Federal
Ano: 2019 – 3ª Edição
Nº de Páginas: 131
Tipo: Livro Digital
Formato: .pdf
Licença: Gratuito
Descrição
A obra contém o texto da Lei nº 8.078, cuja existência já fora prevista nos arts. 5º, XXXII, 150 e 170 do texto constitucional de 1988. Promulgada em 11 de setembro de 1990 e reconhecida internacionalmente como um avançado marco na proteção e defesa do consumidor.