Código Civil e de Processo Civil – Vários Autores

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  • Título: Código e Processo
  • Autor: Vários Autores
  • Instituição: Edições Câmara
  • Ano: 2019 – 1ª Edição
  • Páginas: 370
  • Tipo: Livro Digital
  • Formato: .pdf
  • Licença: Gratuita

Sobre a obra

Atualizada até 15/08/2019, a coletânea inclui a Lei do Inquilinato, a Lei sobre a Ação Popular, a Lei sobre a Ação Civil Pública, a Lei dos Juizados Especiais, a Lei da Arbitragem, a Lei dos Juizado Especial Federal, além de outras legislações correlatas e de interesse da sociedade.


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