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Estatuto da Pessoa com Deficiência – 3ª Ed. 2019

por COEDIT  (Autor) Formato: eBook

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Sobre a obra

A Lei nº 13.146/2015 fundamenta-se na Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada em 2008 pelo Congresso Nacional, conforme o § 3º do art. 5º da Constituição da República.

Licença
Gratuita
Idioma
Português
Instituição
Senado Federal
Tamanho do arquivo
0.4 MB
Páginas
052
Ano
2019
Edição
3ª Edição
Formato
.pdf
Tipo
Livro Digital
ISBN
978-85-7018-978-3

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