Código de Defesa do Consumidor – 3ª Ed. 2019
- Título: CDC
- Autor: COEDIT
- Instituição: Senado Federal
- Ano: 2019 – 3ª Edição
- Páginas: 131
- Tipo: Livro Digital
- Formato: .pdf
- Licença: Gratuita
Sobre a obra
A obra contém o texto da Lei nº 8.078, cuja existência já fora prevista nos arts. 5º, XXXII, 150 e 170 do texto constitucional de 1988. Promulgada em 11 de setembro de 1990 e reconhecida internacionalmente como um avançado marco na proteção e defesa do consumidor.
Leu este livro? Sua opinião ajuda outros leitores a descobri-lo.