Direitos Humanos: Atos Internacionais e Normas Correlatas
- Título: Direitos Humanos
- Autor: Senado Federal
- Editora: S.F.
- Ano: 2013 – 4ª Edição
- Páginas: 444
- ISBN: 978-85-7018-532-7
- Tipo: Livro Digital
- Formato: .pdf
- Licença: Gratuita
Sobre a obra
Os direitos e garantias fundamentais contemplados no art. 5o da Constituição de 1988 foram o marco histórico da transição para a democracia e o início da efetivação dos Direitos Humanos no Brasil.
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