Direitos Humanos: Atos Internacionais e Normas Correlatas

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  • Título: Direitos Humanos
  • Autor: Senado Federal
  • Editora: S.F.
  • Ano: 2013 – 4ª Edição
  • Páginas: 444
  • ISBN: 978-85-7018-532-7
  • Tipo: Livro Digital
  • Formato: .pdf
  • Licença: Gratuita

Sobre a obra

Os direitos e garantias fundamentais contemplados no art. 5o da Constituição de 1988 foram o marco histórico da transição para a democracia e o início da efetivação dos Direitos Humanos no Brasil.

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