Direito

ECA 2019 – Conanda

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  • Título: Novo ECA
  • Autor: Damares Alves
  • Editora: CONANDA
  • Ano: 2019 – 1ª Edição
  • Páginas: 230
  • Tipo: Livro Digital
  • Formato: .pdf
  • Licença: Gratuita

Sobre a obra

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) lançaram a nova edição do Estatuto da Criança e do Adolescente.

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