Manual: Como Receber os R$ 600 – Caixa Econômica Federal

Título: Coronavoucher
Autor: Governo Federal
Instituição: Caixa Econômica
Ano: 2020 – 1ª Edição
Nº de Páginas: 008
Tipo: Livro Digital
Formato: .pdf
Licença: Gratuito

Descrição
Neste pequeno manual você verá o passo a passo de como solicitar e retirar o auxílio de R$ 600 concedido pelo Governo Federal, através do aplicativo. O direito ao benefício, que poderá ser pago por até três meses, será concedido a trabalhadores informais, desempregados, MEIs e contribuintes individuais do INSS, que cumpram requisito.

Quem tem direito?

• ser titular de pessoa jurídica (Micro Empreendedor Individual, ou MEI);
• estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal até o último dia dia 20 de março;
• cumprir o requisito de renda média (renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, e de até 3 salários mínimos por família) até 20 de março de 2020;
• ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social.

Além disso, todos os beneficiários deverão:

• ter mais de 18 anos de idade;
• ter renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 522,50);
• ter renda mensal até 3 salários mínimos (R$ 3.135) por família;
• não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018.
• A mulher que for mãe e chefe de família, e estiver dentro dos demais critérios, poderá receber R$ 1,2 mil (duas cotas) por mês.
• Na renda familiar, serão considerados todos os rendimentos obtidos por todos os membros que moram na mesma residência, exceto o dinheiro do Bolsa Família.
• Se, durante o período de três meses, o beneficiário do auxílio emergencial for contratado no regime CLT ou se a renda familiar ultrapassar o limite durante o período de pagamento, ele não deixará de receber o auxílio.
• O auxílio não será dado a quem recebe benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família.