Direito

CDC: Código de Defesa do Consumidor – Ed. 2022

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  • Título: CDC
  • Autor: Vários Autores
  • Instituição: Senado Federal
  • Ano: 2022 – 6ª Edição
  • Páginas: 146
  • ISBN: 978-65-5676-199-2
  • Tipo: Livro Digital
  • Formato: .pdf
  • Licença: Gratuita

Sobre a obra

O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.


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